CNH Suspensa: Entenda Tudo Sobre a Penalidade e Como Recuperar Seu Direito de Dirigir!

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades mais temidas e impactantes para os condutores. Ela pode ocorrer por dois motivos principais: acúmulo de pontos na CNH (cujo limite varia) ou pelo cometimento de uma infração autossuspensiva (que prevê a suspensão direta da carteira).

Ao atingir 20, 30 ou 40 pontos, ou cometer uma infração autossuspensiva, um processo administrativo de suspensão é aberto. Essa penalidade, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pode suspender o direito de dirigir por até dois anos. Além disso, o condutor pode pagar uma multa e precisa fazer um curso de reciclagem.

Muitos motoristas perdem a CNH por não conhecerem o funcionamento desse processo. Mas não se preocupe! Recorrer da suspensão é um direito de todo condutor, e há três etapas de recurso para cancelar a penalidade.

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O Que é a Suspensão do Direito de Dirigir ou Habilitação Suspensa?

A Suspensão do Direito de Dirigir, mais conhecida como Suspensão da CNH, é uma penalidade prevista no Art. 256, inciso III, do CTB. Ela significa que sua habilitação ficará bloqueada por um período determinado, impedindo-o de dirigir.

É uma das punições mais severas para infrações de trânsito, dadas as circunstâncias em que ocorre. No entanto, é importante saber que não é uma penalidade definitiva: ao final do período de suspensão e após cumprir os requisitos legais, você pode reaver sua CNH e voltar a dirigir.

Saiba O Que Pode Suspender Sua CNH

A suspensão da CNH pode ter duas motivações principais:

1. Excesso de Pontos na CNH: Ocorre pelo acúmulo de pontos de diversas infrações cometidas no período de 12 meses.
2. Infração Autossuspensiva: É o cometimento de uma infração específica que, por sua gravidade, já prevê a suspensão direta do direito de dirigir, sem a necessidade de acúmulo de pontos.

As infrações de trânsito são classificadas em leves (3 pontos), médias (4 pontos), graves (5 pontos) e gravíssimas (7 pontos), com valores de multa proporcionais. É importante ressaltar que, mesmo para as infrações autossuspensivas, a suspensão da CNH não é imediata. O órgão de trânsito deve instaurar um processo administrativo, garantindo ao condutor o direito de defesa.

Suspensão por Pontos: Qual a Quantidade e Como Fazer a Contagem?

A partir de abril de 2021 (com a Nova Lei de Trânsito, Lei nº 14.071/2020), o limite de pontos para suspensão em 12 meses passou a ser:

• 40 pontos: Se o condutor não cometer nenhuma infração gravíssima.
• 30 pontos: Se o condutor cometer uma infração gravíssima.
• 20 pontos: Se o condutor cometer duas ou mais infrações gravíssimas.

A contagem dos 12 meses é feita a partir da data de cometimento da infração mais antiga que ainda está no período de validade.

Exemplo: Apenas três infrações gravíssimas (7 pontos cada) já somam 21 pontos, o que levaria à suspensão de um condutor no limite de 20 pontos. Mesmo “pequenos deslizes”, como manusear o celular ao volante (infração gravíssima), podem contribuir rapidamente para o limite.

Para motoristas profissionais (com CNH categorias C, D, E), o limite é sempre de 40 pontos, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas. Além disso, esses profissionais podem realizar um curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, zerando a pontuação e evitando a suspensão.

Direito de Dirigir Suspenso por Infração Gravíssima Autossuspensiva

As infrações autossuspensivas são condutas de natureza gravíssima que têm como penalidade direta a suspensão da CNH. Elas não geram pontos na habilitação, pois a própria penalidade já é a suspensão do direito de dirigir.

Essas infrações, que somam 21 das 73 condutas gravíssimas do CTB, são consideradas de alto risco no trânsito e incluem, por exemplo: dirigir alcoolizado (Art. 165), recusar o bafômetro (Art. 165-A), disputar corrida (Art. 173), excesso de velocidade acima de 50% do limite (Art. 218, III), entre outras.

Além da suspensão, muitas delas recebem um fator multiplicador em suas multas (podendo ser x2, x3, x5, x10, x20 e até x60 o valor base de R$ 293,47), tornando-as ainda mais caras.

Prazos de Suspensão da CNH: Tempo e Reincidência

O tempo pelo qual sua habilitação ficará suspensa depende do motivo da penalidade (pontos ou infração autossuspensiva), da gravidade e do seu histórico, conforme o Art. 261 do CTB:

• Suspensão por Acúmulo de Pontos: De 6 meses a 1 ano. Em caso de reincidência (nova suspensão por pontos em 12 meses), de 8 meses a 2 anos.
• Suspensão por Infração Autossuspensiva: De 2 a 8 meses (exceto se a própria infração já prever um prazo fixo, como 12 meses para Lei Seca). Em caso de reincidência (nova suspensão por infração autossuspensiva em 12 meses), de 8 a 18 meses.

Reincidência significa cometer a mesma infração autossuspensiva ou atingir o limite de pontos novamente, dentro de 12 meses após a primeira suspensão.

O Que Acontece Com o Condutor Que é Pego Dirigindo Com a CNH Suspensa?

Sofrer a suspensão da CNH é uma penalidade séria, mas ignorar essa restrição pode levar a consequências ainda piores: a cassação da sua habilitação.

Conforme o Art. 162, II do CTB, dirigir com a carteira suspensa é uma infração gravíssima, que gera:

• Multa (multiplicada 3 vezes): R$ 880,41.
• Recolhimento da habilitação e retenção do veículo.
• E, o mais grave, a instauração de um processo de cassação da CNH (Art. 263 do CTB).

A cassação é uma penalidade definitiva: você não recupera a mesma CNH. Será preciso esperar 2 anos e, só então, refazer todo o processo de habilitação do zero (exames, aulas, provas), como se nunca tivesse tido habilitação.

Importante: Se você for pego dirigindo com a CNH suspensa e causar perigo no trânsito, poderá ser enquadrado em Crime de Trânsito (Art. 309 do CTB), que prevê detenção de 6 meses a 1 ano.

Como Recuperar a CNH Suspensa: O Caminho da Reabilitação

Se, ao final das etapas administrativas, a suspensão da sua CNH for mantida, você deverá seguir alguns passos para reaver sua habilitação:

1. Entregar a CNH: Após ser notificado, você terá um prazo para entregar o documento no DETRAN ou CFC de sua preferência. O prazo de suspensão começa a contar, mesmo que você não entregue a CNH (mas é recomendado entregar para não atrasar o processo).
2. Cumprir o Prazo de Suspensão: Ficar o período determinado sem dirigir nenhum veículo automotor.
3. Realizar o Curso de Reciclagem: Requisito obrigatório para retomar seu direito de dirigir.
4. Ser Aprovado na Prova Teórica: Após o curso de reciclagem, você fará uma prova teórica (30 questões, necessário 70% de acerto).

Você pode iniciar o curso de reciclagem durante o período de suspensão, o que ajuda a otimizar o tempo e estar pronto para dirigir assim que o prazo terminar.

Fases do Processo Administrativo de Suspensão e Notificações

O Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir é instaurado pelo DETRAN de registro da sua CNH ou, em casos de infrações autossuspensivas, também por outros órgãos de trânsito (PRF, DER, etc.). Ele se divide em 3 fases:

1. Fase de Autuação: O órgão registra a infração e envia a Notificação de Autuação, informando sobre a abertura do processo. Aqui, você pode apresentar sua Defesa Prévia para tentar cancelar o processo no início, buscando erros formais na notificação (ex: falta de dados obrigatórios, notificação expedida após 30 dias da infração).
2. 1ª Instância: Se a Defesa Prévia for negada, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade, informando sobre a suspensão. Você pode, então, enviar um Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
3. 2ª Instância: Se o recurso à JARI for negado, você tem a última chance administrativa, enviando um Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Importante: Mantenha seu endereço atualizado no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). Se as notificações não chegarem por desatualização, você ainda é considerado notificado via edital público, podendo perder prazos cruciais para sua defesa.

Suspensão x Cassação: Desfazendo a Confusão

É comum confundir Suspensão e Cassação da CNH. Embora ambas retirem o direito de dirigir, são muito diferentes:

Característica	Suspensão da CNH	Cassação da CNH
Duração	Período determinado (2 meses a 2 anos).	2 anos (mínimo) de proibição total.
Documento	A CNH é bloqueada temporariamente.	A CNH é cancelada definitivamente.
Retorno à Direção	Após cumprir o prazo e ser aprovado no Curso de Reciclagem.	Após cumprir os 2 anos de proibição, o condutor deve refazer TODO o processo de habilitação do zero (exames, aulas, provas).
Causas Comuns	Acúmulo de pontos ou infração autossuspensiva (primeira ocorrência).	Dirigir com CNH suspensa, reincidência em infrações autossuspensivas graves, ou condenação por crime de trânsito.

Conclusão: Proteja Sua Habilitação. Recorra enquanto há tempo!

Você agora tem todas as informações sobre a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir: suas causas, prazos e as consequências de não cumprir as regras.

O mais importante é: se você está enfrentando um processo de suspensão, não desista! Ao contrário do que muitos pensam, recursos de multa não são mera formalidade; eles são seu direito garantido pela Constituição. Muitos processos de suspensão são revertidos quando a defesa é bem elaborada e fundamentada na legislação.

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Referências:

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm
• http://www.in.gov.br/web/guest/inicio
• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
• https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf
• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-contran-n-900-de-9-de-marco-de-2022-386472154
• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm