Notificação de Suspensão da CNH: O Que Fazer e Como Recorrer pela internet!

Receber uma notificação de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pode ser assustador, mas não é motivo para desespero! Essa correspondência comunica a abertura de um processo que pode levar à perda temporária do seu direito de dirigir, mas também inicia o prazo para você apresentar sua defesa.

Muitos condutores acabam com a CNH suspensa por não conhecerem o funcionamento desse processo. Neste artigo, esclarecemos tudo sobre a notificação de suspensão, seus direitos e como recorrer para evitar essa penalidade.

---

Notificação de Suspensão de CNH: O Que É e Por Que Ela Chegou?

A notificação de suspensão da CNH é uma correspondência enviada pelo órgão de trânsito para comunicar a abertura de um processo administrativo que pode suspender seu direito de dirigir.

Sua expedição é obrigatória, conforme o Art. 282 do CTB. Se as tentativas de notificação por correio ou pessoalmente não forem bem-sucedidas (por exemplo, por ausência do destinatário ou endereço desatualizado), a notificação será publicada em edital (Art. 23 da Resolução nº 723/18 do CONTRAN).

A notificação de suspensão deve conter informações essenciais (Art. 10, § 2º, da Resolução nº 723/18 do CONTRAN), como:

• Identificação do infrator e do órgão de registro da CNH.
• A finalidade da notificação (abertura do processo de suspensão por pontos ou infração específica).
• A data do término do prazo para apresentação da defesa (que não pode ser inferior a 30 dias).
• Detalhes da(s) infração(ões) que motivou(aram) o processo (número do auto, órgão aplicador, placa, tipificação, data da infração, e somatório de pontos, se for o caso).

Quando a Notificação de Suspensão de CNH é Enviada?

A notificação é enviada quando um processo de suspensão é aberto. Isso ocorre em duas situações principais (Art. 261 do CTB):

1. Acúmulo de Pontos: Quando o condutor atinge o limite de pontos em 12 meses (20, 30 ou 40 pontos, dependendo das infrações gravíssimas cometidas).
2. Infração Autossuspensiva: Quando o condutor comete uma infração que, por si só, já prevê a suspensão direta da CNH (ex: dirigir alcoolizado, recusar o bafômetro, excesso de velocidade acima de 50% do limite, etc.).

É importante notar que, em alguns casos (infrações autossuspensivas registradas pelo DETRAN), o processo de suspensão pode ser instaurado concomitantemente à aplicação da penalidade de multa (Art. 261, § 10 do CTB).

Ao Receber a Notificação de Suspensão, a CNH Deve Ser Entregue?

Não! Receber a notificação de suspensão de CNH não significa que a penalidade já foi aplicada. O documento apenas comunica a abertura do processo administrativo.

Portanto, você não precisa entregar sua CNH imediatamente. Em vez disso, a notificação dá início ao prazo para você apresentar sua defesa e recorrer, buscando evitar que a penalidade seja imposta.

Sua CNH só precisará ser entregue ao DETRAN para iniciar o cumprimento da penalidade se, após todas as etapas de recurso, a suspensão for mantida. É crucial não dirigir com a CNH suspensa, pois essa conduta pode levar à cassação da habilitação (Art. 263, I do CTB).

Não Recebi a Notificação de Suspensão da CNH: O Que Fazer?

Mesmo com a obrigação dos órgãos de trânsito de notificar o condutor, falhas podem ocorrer (ex: endereço desatualizado). Se seu endereço no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados) estiver desatualizado, a notificação não entregue será considerada válida (Art. 10, § 6º, da Resolução nº 723/2018), e a autuação pode ser publicada em Diário Oficial.

Para evitar surpresas desagradáveis (como descobrir a suspensão em uma blitz), é fundamental:

• Manter seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN.
• Consultar periodicamente a situação da sua CNH no site do DETRAN do seu estado ou pelo aplicativo CNH Digital. Assim, você verifica se há processos de suspensão em aberto ou sua pontuação.

Recebi a Notificação de Suspensão da CNH: O Que Fazer?

Se você recebeu a notificação, os primeiros passos são:

1. Mantenha a calma: A notificação não é a aplicação da penalidade, apenas o aviso.
2. Não entregue sua CNH: Seu direito de dirigir não foi suspenso ainda.
3. Analise a notificação: Verifique se os procedimentos adotados pelo órgão de trânsito seguiram a legislação (CTB e Resoluções do CONTRAN). Procure por erros formais ou inconsistências.
4. Comece a planejar sua defesa: Sua defesa deve ser clara, objetiva e, principalmente, ter fundamentação legal.

Se você não se sente seguro para elaborar sua defesa, é oferecido serviço especializado em recurso de multa de trânsito. Nossos especialistas podem formular sua defesa com as melhores chances de deferimento.

Como Fazer Defesa Prévia de Suspensão de CNH

A Defesa Prévia (ou Defesa de Autuação) é sua primeira oportunidade para evitar a aplicação da penalidade. Ela busca convencer o órgão a arquivar o auto de infração antes mesmo que a suspensão seja imposta.

• Prazo: O prazo para enviar sua defesa consta na Notificação de Autuação e não pode ser inferior a 30 dias.
• O Que Alegar: Sua defesa deve apontar eventuais falhas na notificação recebida e ser fundamentada na legislação vigente. Exemplos incluem:
  • Erros no preenchimento do auto de infração (modelo do carro, placa, local da autuação).
  • Notificação de Autuação expedida fora do prazo de 30 dias após a data da infração (Art. 281, I do CTB).

Se sua Defesa Prévia for indeferida, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade, e poderá seguir para as próximas etapas do recurso.

Recurso Contra Suspensão de CNH: Suas Próximas Chances

Ao receber a Notificação de Imposição de Penalidade, você terá mais duas chances de evitar a suspensão do seu direito de dirigir. Enquanto o recurso estiver em andamento, você não precisa parar de dirigir!

1. Recurso em 1ª Instância (JARI): O recurso é enviado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Foco em argumentos sólidos e embasamento em artigos do CTB e Resoluções do CONTRAN.
2. Recurso em 2ª Instância (CETRAN): Se o recurso à JARI for indeferido, você tem a última oportunidade na esfera administrativa, encaminhando o recurso ao Conselho Estadual de Trânsito. A comissão julgadora é diferente, o que renova as chances de deferimento.

Argumentos Possíveis para Recorrer da Suspensão

São utilizados diversos argumentos embasados na lei para defender os motoristas. Alguns dos mais comuns incluem:

1. Notificação Emitida Fora do Prazo: Se a Notificação de Autuação foi expedida mais de 30 dias após a data da infração, há um vício processual que pode levar ao cancelamento da penalidade (Art. 281, I do CTB).
2. Recusa a Fazer o Teste do Bafômetro: Embora a recusa seja uma infração (Art. 165-A do CTB), a Constituição Federal garante o direito de não produzir provas contra si. Se a autuação por recusa não mencionar outros sinais de embriaguez no auto de infração, ela pode ser contestada por inconstitucionalidade ou falta de provas complementares.
3. Excesso de Velocidade Registrado por Equipamento Irregular: Em infrações como excesso de velocidade (Art. 218, III do CTB), você pode alegar nulidade se o equipamento medidor não foi aferido pelo INMETRO nos últimos 12 meses (Resolução CONTRAN nº 798/2020) ou se o radar estava escondido, contrariando as normas de sinalização.

Lembre-se: Seja qual for o argumento, ele deve ser baseado em fatos e na legislação vigente. Podemos identificar esses fundamentos e aplicá-los em sua defesa.

---

Conclusão: Não Perca Sua CNH, entre em contato agora!

Receber uma notificação de suspensão da CNH não é o momento de desespero, mas sim de ação. Você tem direitos garantidos pela Constituição, e o processo de recurso é a sua ferramenta para defendê-los.

Muitas autuações podem ser injustas ou conter falhas. Recorrer não é uma mera formalidade; é uma forma de fiscalizar a Administração Pública e, principalmente, de evitar a perda do seu direito de dirigir. Muitos processos de suspensão são revertidos com a defesa correta.

Se sua CNH está em risco, não hesite. Uma vasta experiência está pronta para analisar seu caso e elaborar a defesa mais eficaz.

Nosso centro de atendimento é o local correto para elaborar seu recurso e garantir seu direito de continuar dirigindo, economizar e não perder a CNH.

Clique aqui e faça uma consulta online gratuita.

---

Links de referências:

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
• https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf
• https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/1dc11db8-6ea1-4916-85c2-970dc5a7dfc2/resolucao182_05.pdf?MOD=AJPERES
• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
• https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8442021R.pdf