As películas automotivas, popularmente conhecidas como “insulfilm”, são amplamente utilizadas por condutores que buscam mais privacidade, segurança ou conforto térmico. No entanto, o uso desse acessório é regulamentado por uma legislação específica no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Muitos motoristas desconhecem os limites de transparência ou as exigências para a instalação, o que pode resultar em uma multa por insulfilm irregular.

Neste artigo completo, você vai entender quais são as regras, as consequências dessa infração e, principalmente, como você pode se defender caso seja autuado.

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O Que Diz a Lei sobre o Uso de Películas Automotivas (Insulfilm)?

O uso de películas automotivas é regulamentado principalmente pela Resolução CONTRAN nº 960/2022, que atualizou e substituiu a antiga Resolução nº 254/2007. Essa norma estabelece os requisitos de segurança e transparência que as películas devem seguir para serem consideradas regulares.

O objetivo da legislação é garantir a visibilidade e a segurança no trânsito, tanto para o condutor quanto para os agentes fiscalizadores. A película não pode comprometer a visão clara do interior e exterior do veículo.

Limites de Transparência: Percentuais Permitidos

A Resolução CONTRAN nº 960/2022 define percentuais mínimos de transmitância luminosa para cada área envidraçada do veículo. A transmitância luminosa é a quantidade de luz que consegue atravessar o vidro.

• Para-brisa: Transmitância luminosa mínima de 70%. Isso significa que a película só pode ter 30% de escurecimento. Películas coloridas (exceto as não refletivas) ou espelhadas são proibidas no para-brisa.
• Vidros laterais dianteiros (portas da frente): Transmitância luminosa mínima de 70%.
• Vidros laterais traseiros (portas de trás) e vidro traseiro: Transmitância luminosa mínima de 28%. Nesses vidros, pode-se usar uma película mais escura, mas a transparência ainda é exigida.

Importante: Qualquer tipo de bolha na película que impeça ou prejudique a visibilidade é proibido. As películas devem vir com o selo de conformidade e a chancela do fabricante que ateste os índices de transmitância luminosa.

Multa por Insulfilm Irregular: Valor, Pontos e Outras Penalidades

Transitar com película automotiva em desacordo com a legislação é considerado uma infração grave. Essa infração está prevista no Art. 230, inciso XVI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, ou ainda com cortinas ou persianas fechadas, sem autorização ou em desacordo com a legislação;”

As penalidades para essa infração são:

• Natureza: Grave
• Multa: R$ 195,23
• Pontos na CNH: 5 pontos
• Medida Administrativa: Retenção do veículo para regularização. Isso significa que o veículo ficará retido até que a película irregular seja removida ou a situação seja regularizada.

Como é Feita a Fiscalização: Métodos e Equipamentos

A fiscalização da transmitância luminosa das películas deve ser feita por agentes de trânsito utilizando equipamentos específicos, como o medidor de transmitância luminosa (luxímetro), que garantem a precisão da medição.

No entanto, a fiscalização também pode ocorrer por constatação visual do agente, especialmente se a película estiver visivelmente muito escura, danificada ou com bolhas que comprometem a visibilidade. É obrigatório que o agente registre no Auto de Infração a não conformidade e, se possível, a medição realizada.

Posso Recorrer da Multa por Insulfilm Irregular? Sim, É Seu Direito!

Receber uma multa por insulfilm irregular pode parecer simples de resolver, mas implica em custos e pontos na CNH. Felizmente, você tem o direito de recorrer de qualquer multa de trânsito, e a multa por película irregular não é exceção.

O processo de recurso administrativo se dá em três etapas:

1. Defesa Prévia: A primeira chance para contestar a autuação, focando em erros formais do Auto de Infração ou da notificação.
2. Recurso em 1ª Instância (JARI): Se a Defesa Prévia for negada, você pode apresentar um recurso mais aprofundado.
3. Recurso em 2ª Instância (CETRAN): A última instância administrativa para nova análise do seu caso.

A Desmulta é especialista em identificar falhas em autuações e elaborar recursos eficazes para proteger seu direito de dirigir.

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Argumentos Vencedores: Falhas Comuns que Podem Anular Sua Multa

Nossa experiência em direito de trânsito nos permite identificar argumentos sólidos para a defesa contra multas de insulfilm irregular. Alguns dos mais eficazes incluem:

• Ausência de Medição por Equipamento Homologado: A fiscalização visual pode ser contestada se o agente não utilizou um medidor de transmitância luminosa (luxímetro) aprovado pelo INMETRO para aferir a película. O Auto de Infração deve conter os dados do equipamento, se usado.
• Vício de Abordagem ou Falta de Retenção para Regularização: O CTB prevê a retenção do veículo para regularização como medida administrativa. Se o veículo não foi retido ou se o agente não ofereceu a oportunidade de remover a película no local, isso pode caracterizar uma falha na abordagem, anulando a multa.
• Erro no Preenchimento do Auto de Infração: Qualquer erro nos dados do Auto de Infração (placa, cor, tipo de veículo, local, data, hora, etc.) pode ser motivo para o cancelamento da autuação.
• Falta ou Irregularidade na Notificação: Se a Notificação de Autuação foi expedida fora do prazo de 30 dias após a infração, a multa é nula.

Dicas Essenciais: Como Evitar Ser Multado por Insulfilm Irregular

Para evitar problemas com multas de insulfilm, siga estas dicas:

• Verifique a Transparência: Certifique-se de que suas películas estão dentro dos limites de 70% para para-brisa e vidros dianteiros, e 28% para vidros traseiros.
• Exija o Selo de Conformidade: Ao instalar a película, certifique-se de que ela possui o selo e a chancela do fabricante que comprovem a transmitância luminosa.
• Mantenha a Película em Bom Estado: Evite bolhas, rasgos ou descolamentos que possam prejudicar a visibilidade.
• Peça o Teste na Fiscalização: Se for parado, solicite que o agente realize a medição com o equipamento específico.

Conclusão: Dirija com Segurança e Legalidade e se precisar

O uso de películas automotivas é permitido, mas exige atenção às regras para evitar multas, pontos na CNH e a retenção do veículo. Conhecer a legislação e seus direitos é a melhor forma de se proteger.

Se você foi multado por insulfilm irregular, não aceite a penalidade sem lutar. Vamos analisar seu caso, identificar possíveis falhas na autuação e elaborar a melhor estratégia de defesa.

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