Recebeu multa com carro alugado? Você pode Recorrer

Isso mesmo! Praticamente todo contrato de locadora inclui uma cláusula que responsabiliza o cliente pelas multas recebidas durante o período do aluguel. Na prática, quando você leva uma multa com o veículo alugado, a locadora entrega aos órgãos de trânsito documentos indicando você como o condutor, e depois disso, além de te repassarem o a multa, também cobram uma taxa em cima dessa multa.

Mas – você pode recorrer sim! Envie a notificação da multa para a Desmulta o mais rápido possível (se atente aos prazos) para análise. Caso seja possível, você pode solicitar o cancelamento dessa multa da mesma forma que solicitaria normalmente caso a multa fosse cometida com seu próprio veículo.

É isso mesmo, não é porque o carro é da locadora que o cidadãon possui menos direitos.

Receber uma notificação de multa referente a um carro alugado pode ser uma surpresa desagradável e gerar muita confusão. Afinal, quem é o responsável pela multa? Como ela chegou até você? E o que fazer para que ela não cause problemas na sua CNH?

Este é um cenário comum para quem viaja ou utiliza veículos de locadoras. Felizmente, existem procedimentos claros e seus direitos garantidos para resolver essa situação sem maiores dores de cabeça.

Neste artigo completo, você vai entender tudo sobre multas em carros de locadora, como fazer a indicação de condutor e como nossa expertise pode te ajudar a proteger sua habilitação.

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Como a Multa Chega Até Você? O Papel da Locadora no Processo

Quando uma infração de trânsito é cometida com um veículo alugado, o processo de notificação segue um caminho um pouco diferente do habitual:

1. Notificação para a Locadora: A notificação da autuação é enviada primeiramente para a locadora, pois ela é a proprietária legal do veículo registrado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
2. Identificação do Condutor: Ao receber a notificação, a locadora tem a obrigação legal de identificar o condutor que estava com o veículo no momento da infração. Para isso, ela utiliza o contrato de locação e os dados do motorista que alugou o carro.
3. Encaminhamento ao Condutor: A locadora então envia a você (locatário/condutor) uma cópia da multa, geralmente com um termo de responsabilidade e um formulário para a Indicação de Condutor Infrator. É comum que ela também cobre uma taxa administrativa por esse serviço.

É importante não ignorar essa notificação da locadora, pois o prazo para a Indicação de Condutor (e para a sua defesa) é limitado.

Qual a Responsabilidade Pela Infração? Locadora vs. Condutor

A responsabilidade pela infração é um ponto crucial. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a responsabilidade pela multa recai sobre:

• O Condutor: Para infrações que são de responsabilidade do motorista (ex: excesso de velocidade, avançar o sinal, dirigir sob efeito de álcool, usar celular ao volante). Nesses casos, a locadora deve indicar o condutor.
• O Proprietário (Locadora): Para infrações que são de responsabilidade do veículo e de sua regularização (ex: licenciamento vencido, equipamentos obrigatórios com defeito, placa ilegível). Nestes casos, a multa é da locadora, que deve regularizar a situação do veículo.

No caso de multas por infrações cometidas ao volante (velocidade, avanço de sinal, etc.), a locadora tem o dever de identificar você como condutor infrator. Se ela não o fizer, a multa (e seus pontos, se for o caso) pode acabar sendo atribuída a ela ou, em alguns casos, gerar uma nova multa por “Não Indicação de Condutor” para a pessoa jurídica (a locadora).

Indicação de Condutor: O Que É e Por Que É Fundamental Nesse Caso

A Indicação de Condutor Infrator é um procedimento legal que permite transferir a responsabilidade por uma infração para a pessoa que de fato estava dirigindo o veículo no momento da autuação. Para multas em carros alugados, é um passo obrigatório e essencial para o locatário/condutor.

Por que é fundamental:

• Evitar Pontos na CNH: Se a infração gera pontos, a não indicação pode fazer com que esses pontos (ou a própria multa, em caso de infração autossuspensiva) sejam registrados na CNH da locadora ou, em alguns cenários, gerar problemas para o seu próprio registro, dependendo da política da locadora e da forma como a multa é processada.
• Evitar a Suspensão/Cassação da CNH: Infrações mais graves, mesmo em carros alugados, podem levar à suspensão ou cassação da sua CNH. A Indicação de Condutor garante que o processo administrativo de penalidade seja aberto em seu nome, e não no da locadora, permitindo que você exerça seu direito de defesa.
• Garantir o Direito de Recorrer: Apenas o condutor infrator (a pessoa que estava dirigindo) tem legitimidade para apresentar defesa e recursos contra a multa. Se a indicação não for feita, você pode perder essa oportunidade.

Passo a Passo: Como Fazer a Indicação de Condutor em Multa de Carro Alugado

As locadoras geralmente enviam um kit completo com a multa e o formulário para indicação. Siga os passos abaixo:

1. Receba a Notificação da Locadora: Ela virá com a cópia do Auto de Infração e o formulário de Indicação de Condutor.
2. Preencha o Formulário: Preencha seus dados completos como condutor infrator. Certifique-se de que todas as informações estejam corretas.
3. Anexe os Documentos Necessários:
   • Cópia legível da sua CNH (do locatário/condutor que dirigia o veículo no momento da infração).
   • Cópia legível de um documento de identificação com sua assinatura (RG, CPF, etc.).
   • Cópia do Auto de Infração ou da Notificação da Multa enviada pela locadora.
   • Cópia do Contrato de Locação do veículo (muitas locadoras já anexam, mas verifique).
4. Assine o Formulário: A assinatura do condutor indicado é obrigatória.
5. Envie à Locadora (ou ao Órgão de Trânsito): A locadora geralmente instrui se o envio deve ser feito de volta para ela (que fará o repasse ao órgão de trânsito) ou diretamente ao órgão autuador. Respeite o prazo da Indicação de Condutor, que geralmente consta na notificação e não pode ser inferior a 30 dias.

Após a indicação, o órgão de trânsito processará a transferência, e uma nova Notificação de Autuação será emitida em seu nome.

Pode Recorrer da Multa? Sim! É seu direito

Sim, você tem todo o direito de recorrer da multa recebida em carro alugado! O processo de Indicação de Condutor é uma etapa para regularizar quem será o responsável. Uma vez que a multa esteja em seu nome, você pode iniciar o processo de defesa.

O processo de recurso segue as mesmas etapas de qualquer outra multa:

1. Defesa Prévia: Analise a Notificação de Autuação (agora em seu nome) em busca de erros formais ou vícios processuais.
2. Recurso em 1ª Instância (JARI): Se a Defesa Prévia for indeferida, apresente seu recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
3. Recurso em 2ª Instância (CETRAN): Última instância administrativa, caso o recurso na JARI seja negado.

A Desmulta é especialista em identificar falhas em autuações, mesmo aquelas que parecem “simples”. Argumentos como erros no preenchimento do Auto de Infração, falta de informações obrigatórias ou problemas na expedição das notificações podem levar ao cancelamento da multa e de seus pontos.

Dicas Essenciais: Como se Prevenir de Problemas Futuros com Carros Alugados

Para evitar dores de cabeça com multas em carros alugados:

• Leia o Contrato de Locação: Entenda as cláusulas sobre multas e taxas administrativas.
• Verifique o Veículo na Retirada: Tire fotos e anote qualquer irregularidade (farol queimado, pneu desgastado etc.) para evitar multas de responsabilidade do proprietário (locadora).
• Conheça as Leis Locais: Se estiver viajando para outra cidade ou estado, familiarize-se com as regras de trânsito e os limites de velocidade.
• Dirija com Atenção Redobrada: Em carro desconhecido e em vias novas, redobre a atenção.
• Monitore Sua CNH: Mesmo após a viagem, consulte periodicamente sua CNH no site do DETRAN ou pelo aplicativo CNH Digital para verificar se alguma multa foi registrada em seu nome.

Conclusão: Proteja Sua CNH, Mesmo com Carro Alugado!

Multas em carros alugados são uma realidade, mas não devem ser um pesadelo. Saber como o processo funciona, qual a sua responsabilidade e como fazer a Indicação de Condutor é essencial para evitar pontos na CNH, suspensão e outros prejuízos.

Se você recebeu uma notificação de multa de locadora, não ignore! Agir corretamente e dentro dos prazos é a chave para proteger seu direito de dirigir.

Estamos prontos para ser sua aliada. Nossa equipe tem a expertise para analisar seu caso, elaborar sua defesa e lutar para que você continue dirigindo sem preocupações.

A Desmulta é o local correto para elaborar seu recurso e garantir seu direito de continuar dirigindo, economizar e não perder a CNH.

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