Valor da multa de bafômetro
julho 8, 2025Lei Seca RJ
julho 8, 2025Apesar de atendermos todo o Brasil, cada estado do Brasil (e também cada município) pode ter legislação específica.
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Lei Seca SP: Sua CNH em Risco? Entenda as Regras e Como Recorrer com a Desmulta!
Dirigir após consumir bebida alcoólica é perigoso e estritamente proibido. Em São Paulo, a Lei Seca atua com rigor, mas muitos motoristas ainda têm dúvidas sobre as penalidades e seus direitos.
Você tem dúvidas sobre a Lei Seca SP? Não se preocupe! Este artigo da Desmulta vai te ajudar a entender:
- O Art. 165 do CTB: A base da Lei Seca.
- Blitz da Lei Seca SP: Como funciona a autuação.
- Art. 165-A do CTB: Recusar o bafômetro pode evitar a prisão?
- Divulgação de Blitze: Por que é proibido e perigoso.
- Recorrer da Multa da Lei Seca SP: Seu direito e as etapas da defesa.
Entenda o Art. 165 do CTB: A Essência da Lei Seca
Quando o assunto é Lei Seca, o Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é fundamental. Ele estabelece que dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa é uma infração gravíssima, com consequências severas:
- Multa: R$ 2.934,70 (valor multiplicado 10 vezes).
- Suspensão do Direito de Dirigir: Por 12 meses.
- Medidas Administrativas: Recolhimento da CNH e retenção do veículo.
- Reincidência: Se a infração for cometida novamente em 12 meses, a multa dobra!
É crucial entender que a Lei Seca não se aplica apenas ao álcool, mas a qualquer substância que altere sua capacidade psicomotora. A rigidez da lei visa proteger a vida no trânsito, inibindo condutas perigosas que causam acidentes.
Uma única infração dessas pode deixá-lo 1 ano sem dirigir, além da multa pesada. Para recuperar a CNH, é obrigatório passar por um curso de reciclagem de 30 horas/aula e aprovação em exame teórico, que pode ser feito no DETRAN ou em um CFC credenciado.
Blitz da Lei Seca SP: Como Funciona a Autuação
Em São Paulo, a operação “Direção Segura” é uma ação conjunta das polícias Militar, Civil, Técnico-Científica e DETRAN SP. As blitze são realizadas em locais estratégicos, geralmente de madrugada, para coibir o consumo de álcool e outras substâncias psicoativas ao volante.
Como agir na blitz:
- Documentação: Tenha sua documentação (CNH e documento do veículo) em dia e apresente-a quando solicitada.
- Bafômetro: O agente pode solicitar o teste. Você não é obrigado a soprar, mas a recusa gera outras penalidades (veja o Art. 165-A adiante).
- Calma e Cooperação: Se você estiver sóbrio, não há motivo para preocupação. Mantenha a calma e siga as orientações.
O objetivo dessas fiscalizações é reduzir acidentes e mortes no trânsito. O alto número de autuações em SP (mais de 11 mil em 2019 só na capital) mostra que, apesar das penas severas, muitos ainda arriscam. Se você foi autuado, saiba que tem direitos!
Art. 165-A do CTB: Recusa ao Teste do Bafômetro Pode Evitar Prisão?
Se você ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir, a situação em uma blitz pode ser complicada. O maior risco de soprar o bafômetro é ser enquadrado em crime de trânsito (Art. 306 do CTB), que pode levar à prisão, além de multa e suspensão da CNH. Isso ocorre quando o teste aponta 0,34 mg/L ou mais de álcool, ou quando há sinais claros de embriaguez (fala arrastada, desequilíbrio, etc.).
É legal recusar o bafômetro? Sim, você pode se negar a soprar, pois a Constituição Federal garante o direito de não produzir provas contra si mesmo.
No entanto, a recusa também gera consequências: as penalidades são as mesmas do Art. 165: multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses. A única diferença é que, ao recusar, você afasta a possibilidade de ser enquadrado no Art. 306 e ser preso naquele momento.
Importante: Mesmo com a recusa, se o agente de trânsito constatar que você está visivelmente alterado, ele pode autuar você pelos sinais de embriaguez.
Twitter Lei Seca SP: É Proibido Divulgar Locais de Blitz?
Muitos tentam driblar as blitze buscando informações em redes sociais como Twitter ou grupos de WhatsApp. Essa prática, embora defendida por alguns como liberdade de expressão, é encarada de forma diferente pelos tribunais.
Divulgar locais de fiscalização pode ser caracterizado como atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (Art. 265 do Código Penal), com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Há casos registrados de pessoas que enfrentaram problemas legais por essa conduta.
Priorize a segurança de todos: não se envolva com a divulgação de locais de blitz e evite dirigir sob influência de álcool.
Como Recorrer de Multa da Lei Seca SP: Seu Direito e a Expertise da Desmulta
Receber uma multa da Lei Seca em São Paulo não é o fim da linha. O recurso de multas é um direito de todo condutor, garantido pela Constituição Federal. E, quando se trata de Lei Seca, a defesa precisa ser consistente.
Na Desmulta, sabemos que não é uma tarefa fácil, mas é totalmente possível conquistar o deferimento. A defesa é composta por 3 etapas:
- Defesa Prévia: Primeiro passo para apontar erros na autuação ou na notificação. Verifique se o bafômetro utilizado estava aferido pelo INMETRO no prazo de 12 meses. Essa é uma irregularidade que pode anular a multa!
- Recurso em 1ª Instância (JARI): Se a defesa prévia for indeferida, você pode apresentar argumentos mais detalhados e com base legal, dentro do prazo indicado na notificação.
- Recurso em 2ª Instância (CETRAN/CONTRANDIFE): Se a JARI negar, ainda há uma última chance administrativa, onde outros avaliadores analisarão seu caso.
Atenção aos prazos e endereços! Contestar uma autuação da Lei Seca SP exige atenção aos detalhes, desde a abordagem até a elaboração do recurso.
É por isso que contar com a ajuda de especialistas em direito de trânsito é um grande diferencial para o resultado do seu recurso. Nossos profissionais conhecem a legislação e as nuances dos processos, aumentando suas chances de sucesso.
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Observação: O aplicativo “Motorista Consciente” foi removido da adaptação, pois ele parecia ser uma ferramenta de “Doutor Multas” e não da “Desmulta”. Se a “Desmulta” oferece um aplicativo similar ou tem alguma ferramenta relevante para essa seção, por favor, me avise para que eu possa incluí-la.
