Penalidades da Lei Seca
julho 8, 2025Não soprar o bafômetro multa?
julho 8, 2025Recusou o Bafômetro? Saiba Como Fazer Sua Defesa Prévia e Recorrer da Multa!
A Lei Seca, instituída em 2008, trouxe mudanças significativas no trânsito brasileiro. Uma das maiores dúvidas dos condutores é sobre a recusa ao teste do bafômetro. Embora seja uma infração gravíssima (prevista no Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro), você tem o direito de contestar a autuação e apresentar sua defesa prévia.
Neste artigo, você vai descobrir como a Desmulta pode te guiar nesse processo.
Neste Guia Completo, Você Vai Entender:
- Pode ou Não Recusar o Bafômetro? A verdade sobre a recusa e suas consequências.
- Como Recorrer da Multa por Recusa ao Bafômetro: O passo a passo da defesa administrativa.
- Defesa Prévia de Recusa ao Bafômetro: O que alegar e como elaborar.
- Perguntas Frequentes: As dúvidas mais comuns sobre como recorrer dessa multa.
Afinal, Pode ou Não Recusar o Bafômetro? Entenda a Controvérsia.
A questão da recusa ao bafômetro é complexa. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), recusar-se a submeter ao teste é considerado uma infração gravíssima, sujeita a multa e suspensão da CNH. No entanto, é um direito do condutor apresentar defesa para contestar essa autuação.
É crucial entender: A recusa ao bafômetro não significa impunidade. A embriaguez ao volante é uma conduta perigosa, e a legislação prevê outros meios de comprovação, como:
- Sinais de alteração da capacidade psicomotora: Sonolência, olhos vermelhos, hálito com odor de álcool, dificuldade de equilíbrio, comportamento alterado, etc.
- Outros meios de prova: Testemunhas, imagens de câmeras de segurança, exame clínico.
Ou seja, mesmo que você se recuse ao bafômetro, o agente pode te autuar com base em outros indícios. A recusa, por si só, já é a infração que levará às penalidades.
Como Recorrer da Multa por Recusa ao Bafômetro? O Caminho da Defesa Administrativa
Recorrer de uma multa por recusa ao bafômetro pode parecer difícil, mas é um direito garantido ao condutor. Facilitamos esse processo para você. O caminho envolve algumas etapas essenciais:
- Defesa Prévia:
- É a primeira etapa para contestar a autuação.
- Você deve preencher um formulário (disponível no órgão de trânsito) e apresentar documentos que comprovem sua argumentação.
- O prazo é de até 30 dias após a notificação da autuação (ou da assinatura do auto de infração, se contiver a data limite para defesa).
- Nesta fase, focamos em erros formais na autuação, como dados incorretos ou a falta de aferição válida do aparelho bafômetro pelo INMETRO (a aferição deve ser feita a cada 12 meses). Um bafômetro com aferição vencida é um forte argumento para cancelar a multa!
- Recurso em 1ª Instância (JARI):
- Se sua Defesa Prévia for negada, você ainda pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
- Aqui, você pode apresentar novos argumentos e documentos, buscando uma análise mais aprofundada do seu caso.
- Recurso em 2ª Instância (CETRAN/CONTRANDIFE):
- Se o recurso for negado pela JARI, a última instância administrativa é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
- Nesta etapa, é fundamental apresentar uma petição bem fundamentada, com todos os argumentos e provas, pois a comissão julgadora será diferente, renovando suas chances.
Em todas as etapas do recurso, a Desmulta se atenta a cada detalhe. É fundamental apresentar argumentos sólidos e documentos que comprovem sua defesa, sempre dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação.
Como Aumentar as Chances de Sucesso no Recurso por Recusa ao Bafômetro?
Para maximizar suas chances de sucesso ao recorrer de uma multa por recusa ao bafômetro, siga estas orientações e conte com o suporte da Desmulta:
- Conheça a Legislação: É fundamental estar bem informado sobre o CTB e as normas de trânsito. Nossa equipe possui esse conhecimento aprofundado.
- Atenção aos Detalhes Formais: Erros no preenchimento do Auto de Infração, falta de dados ou irregularidades no equipamento de fiscalização (como aferição vencida do bafômetro) são pontos cruciais para a defesa prévia.
- Argumentação Sólida e Baseada em Lei: Seus argumentos devem ser técnicos, diretos e fundamentados na legislação, e não em senso comum.
- Paciência e Persistência: É comum que recursos sejam negados nas primeiras instâncias. Desistir não é uma opção quando o direito de dirigir está em jogo.
Buscar o auxílio de profissionais especializados em direito de trânsito é o maior diferencial. A Desmulta orienta o condutor sobre os melhores argumentos e provas, acompanha todo o processo de recurso e garante que todos os procedimentos sejam realizados adequadamente.
Perguntas Frequentes sobre Como Recorrer da Multa do Bafômetro
1. Tem como recorrer da multa do bafômetro?
Sim, é totalmente possível recorrer! Você tem direito a até três recursos administrativos (Defesa Prévia, 1ª e 2ª Instâncias). Se necessário, também é possível recorrer judicialmente. E o melhor: enquanto seu recurso estiver em análise, sua CNH segue válida, e você pode continuar dirigindo normalmente.
2. O que acontece quando me recuso a fazer o teste do bafômetro?
Você será multado com base no Art. 165-A do CTB. A penalidade é de R$ 2.934,70 e a suspensão da CNH por 12 meses. A recusa evita o risco de prisão imediata por crime de trânsito (se o teor alcoólico fosse alto).
3. É melhor soprar ou não o bafômetro?
Se não bebeu nada, sopre o bafômetro. Isso comprovará sua sobriedade. Se bebeu, geralmente é mais prudente não soprar. Embora a recusa acarrete multa e suspensão da CNH, ela evita o risco de ser enquadrado em crime de trânsito (a partir de 0,34 mg/L) e, consequentemente, o risco de prisão.
4. Quanto custa para recorrer da multa do bafômetro?
Recorrer sozinho não tem custo direto, mas as chances de sucesso são baixas sem conhecimento técnico. O investimento em profissionais qualificados para elaborar um recurso sólido é a forma mais eficaz de buscar a anulação da multa e da suspensão da CNH, evitando prejuízos muito maiores.
5. Quem se recusa a fazer o teste do bafômetro perde a carteira?
A recusa gera as mesmas penalidades da Lei Seca (multa e suspensão por 12 meses). No entanto, a perda da CNH não é automática. Você pode e deve recorrer da penalidade. A CNH somente será suspensa se você não recorrer ou caso seus recursos sejam negados em todas as instâncias.
6. Como fazer defesa de recusa do bafômetro?
A defesa de recusa do bafômetro deve ser elaborada com base na legislação. É preciso um recurso administrativo com suas alegações, acompanhado da documentação exigida na notificação. Contamos com especialistas na elaboração desses recursos, garantindo que o documento siga as regras do CTB e tenha a máxima efetividade.
7. O que escrever na defesa prévia da Lei Seca?
Na Defesa Prévia, o foco é contestar os erros formais da autuação da Lei Seca. Exemplos incluem: erros no preenchimento do auto de infração (endereço, nome), ou a falta de informação sobre a data de aferição válida do bafômetro. Vá direto ao ponto da lei, sem rodeios.
8. Qual a chance de ganhar um recurso de multa?
As chances de sucesso aumentam significativamente com um recurso bem elaborado e fundamentado na legislação. Ao contrário de quem recorre sozinho, um recurso elaborado por especialistas como a Desmulta busca identificar todas as oportunidades de anulação, baseando-se em casos de sucesso e conhecimento aprofundado das normas.
Conclusão: Não Deixe a Recusa ao Bafômetro Ameaçar Sua CNH!
Neste artigo, você aprendeu as informações mais importantes sobre a recusa ao bafômetro: que é possível recusar, quais as consequências, e como recorrer para se defender.
A Lei Seca é rigorosa, mas seus direitos devem ser respeitados. Estamos aqui para garantir que sua defesa seja forte e eficaz. Não aceite a penalidade sem lutar!
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