Sua CNH em Risco de Suspensão? Conheça Seus Direitos e os Argumentos para a Defesa com a Desmulta!

Receber a notícia de que sua CNH está em risco de suspensão pode gerar grande preocupação. Seja pelo acúmulo de pontos ou por ter cometido uma infração autossuspensiva, a possibilidade de ficar sem dirigir é um transtorno que ninguém deseja.

No entanto, é fundamental que você saiba: sua CNH não é suspensa automaticamente! Você tem direitos garantidos pela lei e, mais importante, tem a oportunidade de apresentar sua defesa. Ignorar essa chance é abrir mão do seu direito de dirigir.

Sua CNH em Risco: Entenda as Causas da Suspensão

A suspensão do direito de dirigir pode ser instaurada em duas situações principais, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

1. Acúmulo de Pontos: Os limites variam de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas em seu prontuário. Mesmo um motorista cuidadoso pode se surpreender se não monitorar sua pontuação.
2. Infrações Autossuspensivas: Certas infrações, por sua gravidade (como dirigir sob influência de álcool, recusar o bafômetro ou exceder a velocidade em mais de 50%), já preveem a suspensão direta da CNH, independentemente da sua pontuação acumulada.

Em ambos os casos, o processo de suspensão será instaurado e uma notificação será enviada ao seu endereço. É nesse momento que sua defesa começa!

Seus Direitos na Notificação: O Que a Lei Garante ao Condutor

Ao receber a Notificação de Autuação (e, posteriormente, a Notificação de Imposição de Penalidade, se for o caso), muitos pensam que é o fim. Mas é exatamente o contrário! A lei garante a você o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Isso significa que:

• Você não precisa entregar sua CNH imediatamente. Sua habilitação permanece válida durante todo o processo de recurso administrativo.
• Você tem prazos para se defender. A notificação informa as datas limites para apresentação da sua defesa.
• A autuação precisa ser formalmente correta. O Auto de Infração e as notificações devem seguir rigorosamente o que o CTB e as Resoluções do CONTRAN determinam. Falhas nesses documentos são argumentos poderosos para sua defesa.

As Etapas da Defesa: O Caminho para Contestar a Suspensão da CNH

Para contestar a suspensão da sua CNH, o processo administrativo conta com três etapas, cada uma sendo uma nova oportunidade de ter a penalidade cancelada:

1. Defesa Prévia: É a primeira chance de apresentar seus argumentos. Aqui, o foco é identificar erros ou vícios formais na Notificação de Autuação ou no próprio Auto de Infração. Prazos, dados incorretos, ou falta de informações obrigatórias são exemplos de falhas que podem anular a autuação já nesta fase.
2. Recurso em 1ª Instância (JARI): Se a Defesa Prévia for negada, você pode apresentar um recurso mais aprofundado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesta etapa, são avaliados tanto os aspectos formais quanto o mérito da autuação.
3. Recurso em 2ª Instância (CETRAN): Em caso de indeferimento na JARI, a última instância administrativa é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Uma nova comissão de julgadores analisará seu caso, o que pode trazer uma nova perspectiva e aumentar suas chances.

Argumentos Vencedores: Falhas Comuns que Podem Anular Sua Penalidade

Nossa experiência em direito de trânsito mostra que muitas autuações contêm falhas que podem ser usadas como argumentos sólidos para sua defesa. Alguns exemplos comuns incluem:

• Notificação Expedida Fora do Prazo Legal: O CTB (Art. 281, II) determina que a Notificação de Autuação deve ser expedida em até 30 dias após a data da infração. Se a sua chegou depois, essa é uma forte alegação de nulidade.
• Irregularidades em Equipamentos de Fiscalização: Em multas por excesso de velocidade, por exemplo, o radar precisa ter passado por aferição do INMETRO nos últimos 12 meses (Resolução CONTRAN nº 798/2020). A falta dessa aferição ou irregularidades na sinalização do equipamento podem invalidar a autuação.
• Ausência de Sinais Detalhados em Autuações por Embriaguez (sem bafômetro): Se você foi autuado por embriaguez sem teste do bafômetro, o Auto de Infração deve descrever detalhadamente os sinais de alteração da capacidade psicomotora (Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 432/2013). Uma descrição vaga ou inexistente pode ser um vício.
• Preenchimento Incorreto do Auto de Infração: Qualquer erro nos dados do veículo, local, data, hora ou tipificação da infração pode ser um motivo para o arquivamento.

O Papel da Desmulta: Sua Melhor Defesa no Risco de Suspensão

Lutar contra a suspensão da CNH pode ser um processo complexo, que exige conhecimento aprofundado da legislação de trânsito, atenção aos prazos e a capacidade de elaborar argumentos técnicos.

A Desmulta é especialista em direito de trânsito e está pronta para ser sua aliada nessa batalha. Nós vamos:

• Analisar seu caso detalhadamente: Buscando todas as possíveis falhas na autuação.
• Elaborar recursos personalizados: Com argumentos jurídicos sólidos, maximizando suas chances de sucesso.
• Cuidar de toda a burocracia: Para que você não perca prazos ou cometa erros processuais.
• Lutar para você continuar dirigindo: Nosso objetivo é preservar sua mobilidade e evitar os transtornos da suspensão.

Não permita que a ameaça de suspensão da sua CNH comprometa sua vida pessoal e profissional. Seu direito de dirigir é valioso, e a Desmulta está aqui para defendê-lo.

Sua CNH em risco de suspensão? Não aceite a penalidade sem lutar!

A Desmulta é o local correto para elaborar seu recurso e garantir seu direito de continuar dirigindo tranquilo!

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