Excesso de Velocidade: Multas, Suspensão e Como Recorrer!

O excesso de velocidade é um dos principais motivos para multas de trânsito e, lamentavelmente, um dos maiores causadores de acidentes no Brasil. Os limites são estabelecidos com base em estudos para garantir a segurança em cada trecho da via.

Neste Guia Definitivo, você vai entender em detalhes a infração por excesso de velocidade, suas naturezas e penalidades, e, o mais importante, como você pode se defender.

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Excesso de Velocidade no CTB: Pontos e Multas por Natureza

A infração por excesso de velocidade está caracterizada no Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é subdividida em três tipos, de acordo com o percentual de excesso praticado:

1. Velocidade até 20% superior à máxima permitida:
   • Infração: Média
   • Penalidade: Multa de R$ 130,16
   • Pontos: 4 pontos na CNH
2. Velocidade entre 20% e 50% superior à máxima permitida:
   • Infração: Grave
   • Penalidade: Multa de R$ 195,23
   • Pontos: 5 pontos na CNH
3. Velocidade superior à máxima da via em mais de 50%:
   • Infração: Gravíssima
   • Penalidade: Multa multiplicada por 3 (R$ 880,41) e suspensão do direito de dirigir.
   • Pontos: Esta infração não gera pontos na CNH, pois é autossuspensiva.

As penalidades ficam mais severas à medida que a gravidade da infração aumenta, refletindo o risco que o condutor expõe a si e aos demais usuários da via.

Infração por Excesso de Velocidade Acima de 50%: Consequências Severas

A infração prevista no Art. 218, III do CTB (excesso de velocidade acima de 50% da máxima permitida) é uma das mais duras. Se em uma via de 60 km/h, você passar a 90 km/h ou mais, já estará cometendo essa infração gravíssima.

Devido ao sério risco que representa, essa infração recebe um fator multiplicador de 3 vezes sobre o valor base da multa gravíssima (R$ 293,47), resultando em R$ 880,41. Além do valor alto da multa, a principal penalidade é a suspensão do direito de dirigir.

Suspensão da CNH por Multa de Excesso de Velocidade: Como Funciona

A suspensão da CNH por excesso de velocidade acima de 50% (Art. 218, III) é uma infração autossuspensiva (Art. 261, II do CTB). Isso significa que a penalidade de suspensão é aplicada diretamente, sem a necessidade de acúmulo de pontos na CNH.

• Prazos de Suspensão: Para a primeira ocorrência, o prazo pode variar de 2 a 8 meses. Se houver reincidência nessa mesma infração em menos de 12 meses, o prazo se estende para 8 a 18 meses. A autoridade de trânsito definirá o período exato considerando a gravidade, as circunstâncias e o histórico do motorista.
• Quem Aplica: A suspensão do direito de dirigir é sempre aplicada pelo DETRAN de registro da sua CNH. No entanto, desde abril de 2021, todos os órgãos rodoviários (União, Estados, DF e Municípios) também têm responsabilidade por instaurar esse processo quando se trata de infrações autossuspensivas. Por exemplo, se a infração for registrada pela PRF (Polícia Rodoviária Federal), o DETRAN do seu estado será o responsável por conduzir o processo de suspensão.
• Pontos não são computados: Quando a suspensão é causada por infração autossuspensiva, os pontos não são somados à CNH, conforme Resolução CONTRAN nº 723/18. A penalidade já é a própria suspensão.

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Indicação de Condutor em Infração por Excesso de Velocidade

Se a infração por excesso de velocidade foi registrada pelo veículo (ex: radar) e você não era o condutor, é possível fazer a Indicação de Condutor Infrator.

• Responsabilidade: A infração por excesso de velocidade é de responsabilidade do condutor.
• Procedimento: O proprietário do veículo deve preencher o formulário de Indicação de Condutor (que geralmente acompanha a Notificação de Autuação ou está disponível no site do órgão). É preciso anexar cópias dos documentos (identidade do proprietário e CNH do condutor indicado, com assinaturas).
• Prazo: A indicação deve ser feita dentro do prazo estabelecido na Notificação de Autuação.

Se a indicação for aceita, os pontos e a responsabilidade da multa serão transferidos para o condutor que estava de fato dirigindo, protegendo o registro do proprietário.

Como Evitar Multas por Excesso de Velocidade? Dicas Essenciais

Prevenir é sempre o melhor remédio. Para evitar multas e garantir sua segurança, adote estas práticas:

1. Conheça os Limites Legais: A sinalização nem sempre é obrigatória. Lembre-se das velocidades máximas definidas no CTB para diferentes tipos de vias:
   • Vias Urbanas: Trânsito Rápido (80 km/h), Arteriais (60 km/h), Coletoras (40 km/h), Locais (30 km/h).
   • Vias Rurais (Rodovias de Pista Dupla): 110 km/h (automóveis, camionetas, motocicletas), 90 km/h (demais veículos).
   • Vias Rurais (Rodovias de Pista Simples): 100 km/h (automóveis, camionetas, motocicletas), 90 km/h (demais veículos).
   • Estradas (não pavimentadas): 60 km/h para todos.
2. Verifique a Sinalização: Esteja atento às placas que indicam limites de velocidade específicos.
3. Conheça Seu Veículo: Familiarize-se com o velocímetro e as características do seu carro para evitar acelerar sem perceber.
4. Utilize a Tecnologia: GPS com alertas de limite, aplicativos de controle de velocidade ou limitadores de velocidade no carro podem ajudar a manter a velocidade.

Outras Infrações Relacionadas à Velocidade:

Não é só o excesso de velocidade que gera multa. Fique atento a outras infrações:

1. Dirigir Muito Devagar (Art. 219 do CTB): Transitar em velocidade inferior à metade da máxima permitida (exceto em condições de tráfego ou via). Infração Média: R$ 130,16 + 4 pontos.
2. Disputar Corrida (Art. 173 do CTB): Infração gravíssima. Multa: R$ 2.934,70 + SUSPENSÃO da CNH e apreensão do veículo. Pode também configurar crime de trânsito (Art. 308 do CTB).
3. Não Reduzir a Velocidade (Art. 220 do CTB): Deixar de reduzir a velocidade em locais específicos como proximidade de escolas, hospitais, em curvas, sob chuva, ao ultrapassar ciclistas, etc. As penalidades variam entre infrações graves e gravíssimas, com multas de R$ 195,23 a R$ 293,47 e pontos na CNH.

Radares de Velocidade: Requisitos e Funcionamento

Os radares de velocidade são instrumentos de fiscalização que podem ser fixos (“pardais”), estáticos, móveis ou portáteis. Eles devem ser homologados pelo INMETRO e passar por aferição obrigatória a cada 12 meses (Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 396/11). A falta de aferição válida é um forte argumento para o recurso de multa.

Sinalização de Radar: A instalação de placas avisando sobre a presença de radares não é obrigatória. No entanto, é obrigatória a sinalização que indica a velocidade permitida para a via (placa R-19). Em vias sem essa sinalização, a fiscalização por radar fixo é proibida, sendo permitidos apenas radares móveis, estáticos e portáteis.

Recorrendo de Multa por Excesso de Velocidade: Sua Melhor Defesa!

Todo motorista tem o direito de se defender de uma multa por excesso de velocidade. Nossa equipe é especialista em identificar as oportunidades de anulação.

Como podemos te ajudar a recorrer:

1. Análise Detalhada da Notificação e Auto de Infração: Verificamos se todos os dados obrigatórios estão corretos (velocidade medida e considerada, local, data, tipo de aparelho, data da última aferição).
2. Defesa Prévia: Argumentamos sobre erros formais, como a Notificação de Autuação expedida fora do prazo de 30 dias após a infração (Art. 281, II do CTB).
3. Recursos em JARI e CETRAN: Se a Defesa Prévia for negada, elaboramos recursos com argumentos técnicos sólidos, baseados em:
   • Falha na aferição do radar: Se não houve aferição nos últimos 12 meses ou se há indícios de defeito.
   • Sinalização Inadequada: Se a via não estava sinalizada corretamente quanto ao limite de velocidade ou se o radar estava “escondido”, contrariando as normas.
   • Vícios Processuais: Qualquer irregularidade na autuação ou no processo.

É fundamental que o recurso seja sempre baseado na legislação vigente. A Desmulta tem a expertise para construir essa defesa eficaz, aumentando suas chances de sucesso.

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Conclusão: Dirija com Consciência e Recorra!

Você agora sabe tudo sobre a infração por excesso de velocidade: seus tipos, multas, pontos e a possibilidade de suspensão da CNH. Entende o funcionamento dos radares e seus requisitos.

O melhor caminho é sempre respeitar os limites de velocidade e adotar uma postura defensiva no trânsito. No entanto, se você for autuado e não concordar com a multa, seu direito de recorrer é inquestionável.

Desmulta é o local correto para elaborar seu recurso e garantir seu direito de continuar dirigindo, economizar e não perder a CNH.

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