Receber uma multa do DETRAN pode ser um pesadelo para qualquer condutor. Dependendo do número e da gravidade das autuações, o direito de dirigir pode até ser suspenso.

Se você está com medo dessa hipótese, mas sobram dúvidas sobre o que fazer, este artigo vai trazer as respostas que precisa. Ao longo da leitura, você finalmente vai entender como funcionam as multas, desde o cometimento da infração até o julgamento dos recursos.

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Como Funcionam as Multas do DETRAN

Quando um condutor comete uma infração de trânsito, o agente emite um auto de infração. Esse documento é comunicado ao motorista via Notificação de Autuação (pelos Correios ou entregue pessoalmente em blitz).

Nessa fase inicial, a multa ainda não existe como penalidade. Se você não foi o responsável pela infração, pode indicar o verdadeiro condutor. Além disso, é possível tentar anular o auto de infração por meio da Defesa Prévia.

Se a defesa for negada, uma Notificação de Imposição de Penalidade é gerada, e aí sim a multa existe, com código de barras para pagamento. No entanto, mesmo nesse ponto, você ainda tem direito a mais duas etapas de defesa (Recurso em 1ª e 2ª Instâncias).

Em resumo:

• A multa começa com uma Notificação de Autuação.
• Essa notificação abre o prazo para a Defesa Prévia.
• Em caso de derrota na Defesa Prévia ou de não apresentação, é gerada uma Notificação de Imposição de Penalidade.
• A partir daí, você tem mais duas fases de defesa.
• A multa só precisa ser paga obrigatoriamente antes da última etapa de recurso, se você quiser esgotar todas as vias administrativas.
• Se você vencer em qualquer uma das fases, a multa é anulada e os pontos não são computados na sua CNH!

Consultando as Multas do DETRAN: Passo a Passo

Consultar suas multas registradas pelo DETRAN é um compromisso que deve ser atendido regularmente para evitar surpresas desagradáveis e perda de prazos de defesa. É muito simples:

1. Acesse o site do DETRAN do seu estado (ex: www.detran.ba.gov.br, substituindo “ba” pela sigla do seu estado, ou www.detran.sp.gov.br).
2. Busque pela seção “Habilitação” ou “Veículos”. As opções podem variar, mas geralmente você encontrará “Consultar multas”, “Consulta de veículo”, “Débitos do veículo” ou similar.
3. Informe os dados solicitados, que geralmente são a placa do veículo e o código do RENAVAM.

Pronto! Você terá acesso ao histórico de multas do seu veículo e à pontuação na sua CNH.

Como Funcionam os Pontos e Valores das Multas do DETRAN

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica as infrações em quatro categorias, cada uma com uma pontuação e valor de multa correspondentes (Art. 259 e Art. 258 do CTB):

• Leve: 3 pontos – R$ 88,38
• Média: 4 pontos – R$ 130,16
• Grave: 5 pontos – R$ 195,23
• Gravíssima: 7 pontos – R$ 293,47

Fator Multiplicador: Algumas infrações gravíssimas têm o valor da multa majorado por um fator multiplicador (Art. 258, § 2º do CTB), que pode variar de x2 a x60, dependendo do risco da conduta. Isso não afeta a pontuação, apenas o valor financeiro. Por exemplo, dirigir sob influência de álcool (Art. 165) ou recusar o bafômetro (Art. 165-A) tem multa x10, totalizando R$ 2.934,70.

Suspensão da CNH: A suspensão do direito de dirigir ocorre por acúmulo de pontos (20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme as gravíssimas) ou por infrações gravíssimas autossuspensivas, que já preveem a suspensão direta da CNH sem a soma de pontos (Art. 7º, § 3º, da Resolução nº 723/18 do CONTRAN).

Opções Que Você Tem Ao Receber uma Notificação de Autuação

Ao receber uma Notificação de Autuação, você tem basicamente três opções para agir, além de simplesmente aceitar a multa:

1. Transferência de Multas: Se a infração foi cometida por outra pessoa que estava dirigindo seu veículo (e a autuação não foi em flagrante com sua identificação), você pode indicar o verdadeiro condutor. Essa indicação transfere os pontos e a responsabilidade da multa. Importante: A indicação falsa de condutor é crime (Art. 299 do Código Penal).
   • O formulário para indicação vem com a própria notificação. Ambas as partes devem assinar e anexar cópias dos documentos (identidade do proprietário e CNH do condutor infrator). Em alguns estados, a indicação pode ser feita online.
2. Conversão de Multa em Advertência: Se a multa for de natureza leve ou média e você não tiver cometido a mesma infração nos últimos 12 meses, é possível solicitar a conversão para uma advertência por escrito (Art. 267 do CTB). Se aceita, você não paga a multa e não recebe os pontos.
3. Recurso Contra Multa: Se as opções acima não se aplicam, a melhor alternativa é entrar com a sua defesa, buscando o cancelamento da autuação.

Defesa Prévia e Recurso Contra Multa: O Caminho da Sua Defesa

Para se defender contra multas do DETRAN e evitar suas consequências, você tem direito a três etapas de defesa administrativas:

1. Defesa Prévia:
   • Primeira fase, logo após receber a Notificação de Autuação.
   • Foco em erros formais no Auto de Infração (Art. 280 do CTB). Exemplos: informações incorretas (placa, cor do veículo, data, hora, local), ou se a notificação foi expedida fora do prazo legal de 30 dias após a infração. Se houver falhas, a multa pode ser cancelada antes mesmo de ser gerada.
2. Recurso em 1ª Instância (JARI):
   • Se a Defesa Prévia for indeferida (negada) ou não for apresentada, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade.
   • Nessa fase, você apresenta seu recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). A defesa deve ser bem escrita, com argumentos baseados na legislação (CTB, Resoluções do CONTRAN) e com o máximo de provas possíveis da sua inocência.
3. Recurso em 2ª Instância (CETRAN):
   • Se o recurso em 1ª instância for indeferido, você tem a última etapa de defesa administrativa, recorrendo ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) (ou CONTRAN/Colegiado Especial, dependendo do órgão autuador).
   • A defesa continua a ser técnica e embasada, e o fato de ser uma nova equipe julgadora renova as chances de deferimento.

Por que recorrer em todas as instâncias? Cada etapa oferece uma nova chance, com equipes julgadoras diferentes. Além disso, o recurso pode adiar a entrada da pontuação em sua CNH, o que pode ser crucial para evitar a suspensão.

Essencial: Mantenha seu endereço atualizado junto ao DETRAN. Notificações não entregues por endereço incorreto são publicadas no Diário Oficial e consideradas válidas, fazendo com que você perca prazos importantes.

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Especialistas Revelam: Como Cancelar Multas do DETRAN!

Existe uma forma eficaz de aumentar suas chances de ter as multas do DETRAN canceladas: a argumentação técnica e embasada na lei.

Nossa equipe é formada por especialistas em direito de trânsito e sabe exatamente o que fazer para garantir que suas multas sejam contestadas da melhor forma.

Nossas dicas para o sucesso:

• Verifique Erros no Auto de Infração: Como já explicamos, erros formais e falta de informações obrigatórias são motivos para cancelamento.
• Argumentação Sólida: Sua defesa precisa ser muito bem embasada na legislação, com o máximo de provas possíveis.
• Conte com Especialistas: A complexidade dos recursos exige conhecimento aprofundado. Nossos profissionais saberão como aplicar o CTB, as resoluções do CONTRAN e a jurisprudência a seu favor.

Não gaste tempo e energia montando uma defesa extremamente complexa sozinho. Temos vasta experiência em anular multas e proteger o direito de dirigir.

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Comece Sua Defesa Agora Mesmo!

Não perca tempo! Os prazos para defesa são muito importantes, e perder qualquer um deles pode significar a perda do seu direito de recorrer.

Lembre-se: seus argumentos precisam ser técnicos e bem embasados na legislação.

Conclusão: Proteja Sua CNH e Sua Tranquilidade!

Você agora sabe como funcionam as multas do DETRAN, seus valores, a pontuação, e, principalmente, como se defender. Conhecer seus direitos e as possibilidades de ação frente ao recebimento de uma multa é fundamental para qualquer cidadão brasileiro.

Estamos aqui para te ajudar. Nosso propósito é oferecer o suporte especializado para você defender sua habilitação e seus direitos, garantindo que as autuações sejam justas e dentro da lei.

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